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O que muda com a atualização das leis trabalhistas

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Com a recente crise econômica vivida pelo país, verificou-se a necessidade de adequação da legislação trabalhista à realidade atual dos contratos de trabalho, posto que a Consolidação das Leis Trabalhistas que estabelece o regramento geral para os contratos de trabalho, é datada de 10 de maio de 1943.

 

Com o passar do tempo, as relações, as formas e condições dos contratos de trabalho foram se alterando, as cidades foram crescendo, a população aumentando consideravelmente e a tributação vem onerando a folha de pagamento mais e mais, razão pela qual é indispensável a adequação da norma às relações de trabalho atuais.

Dentro deste contexto a Lei nº 13.429/2017 trouxe importantes alterações quanto a terceirização das atividades empresariais, da mesma forma que a aprovação da reforma trabalhista flexibilizou as leis do trabalho, trazendo uma eminente redução na intervenção do Estado na relação entre empregador e empregado e possibilitando às partes, através de negociação coletiva, buscarem a adaptação do direito do trabalho à realidade socioeconômica vivenciada na atualidade.

 

Deste modo, as mudanças aprovadas resultarão na redução de custos da mão de obra ao empregador e maior flexibilização na gestão de pessoas, o que possivelmente trará o aumento do número de empregos e possível aumento da economia. Atendendo assim os anseios da sociedade, dos marcos estabelecidos pela nova era de informatização e novos tipos de trabalho.

 

Além da possibilidade de maior fracionamento das férias a pedido do trabalhador e a desobrigação de pagamento do imposto sindical, o texto da atualização da Lei regulamenta os já conhecidos “bicos”, trazendo à luz da lei funções que antes eram marginalizadas, como garçons, músicos e demais profissionais que trabalham em empresas para as quais não se justifica a contratação de funcionários em período integral.

 

A regulamentação do trabalho via home office é outro ponto importante da atual reforma, visto que há muito tempo era esperada uma regulação para as atividades dos profissionais que trabalham a distância, sendo essa uma tendência no mundo profissional para as funções que assim permitem.

 

A retirada do caráter salarial dos prêmios é outro avanço que vem com o novo texto, retirando a incidência de contribuição previdenciárias para valores referentes a bonificações ou prêmios oferecidos pelo empregador, dando maior liberdade para as duas partes, tanto a que concede quanto a que recebe o prêmio, que poderá alcançar o valor integral do mesmo.

 

Por fim, pontua-se a possibilidade de rescisão contratual em comum acordo, acabando com o “acordo” comumente praticado às margens da lei, devido a atual falta de uma saída boa para as duas partes no momento da rescisão. Essa última atualização visa reduzir o número de fraudes rescisórias, que acabam por sobrecarregar a previdência com pagamentos indevidos de benefícios de seguro desemprego.

 

Ao longo do tempo vamos falando aqui neste espaço sobre as demais atualizações que traz o novo texto aprovado e de que maneira afetará as relações de trabalho.

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