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Ainda está com dúvida sobre como funciona a terceirização?

30 Jan 2018

O QUE É TERCEIRIZAÇÃO?

 

A terceirização é a transferência de determinada função de uma empresa a outra. Exemplo: num supermercado, em geral, quem cuida da limpeza são funcionários de uma empresa contratada, não do supermercado.

A ideia por trás desse arranjo é proporcionar maior disponibilidade de recursos para a atividade principal da empresa. No caso de um supermercado, ao optar pela terceirização da limpeza, sobram mais recursos para melhorar suas vendas e baixar custos.

Em 31 de março de 2017, a lei que regula a terceirização (13.429) foi publicada no Diário Oficial. Traduzimos aqui para o bom português os principais pontos.

 

 

QUEM É O CHEFE DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO?

 

A prestadora de serviço é que contrata, remunera e dirige o trabalhador terceirizado. Não existe vínculo empregatício entre quem contrata o serviço da prestadora e o trabalhador que executa a função - exceto se o funcionário estiver subordinado aos representantes da prestadora de serviço terceirizado.

 

QUAIS ATIVIDADES PODEM SER TERCEIRIZADAS?

 

Qualquer uma, seja atividade-meio (como serviços de limpeza prestados para um supermercado) ou atividade-fim (como as vendas feitas por um supermercado). Ressalva: os serviços delegados à empresa prestadora de serviços precisam ser "específicos" e "determinados". No entanto, a lei promulgada não deixa claro o que pretende com essas classificações, o que pode gerar insegurança jurídica. Ao que parece, o principal objetivo desses critérios é proibir a locação de mão de obra.

 

ONDE O SERVIÇO TERCEIRIZADO É PRESTADO?

 

Os serviços podem ser prestados nas instalações da empresa contratante ou outra qualquer definido por contrato.

 

QUEM PAGA OS DIREITOS TRABALHISTAS DO TERCEIRIZADO?

 

Quem paga é a empresa prestadora de serviço. Mas, caso ela não cumpra com as suas obrigações, a lei determina que que a empresa contratante do serviço fica responsável por respeitar direitos previdenciários e trabalhistas.

 

QUEM PREZA PELA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TERCEIRIZADOS?

 

O trabalho será feito nas dependência de uma empresa ou em local previamente combinado. Assim sendo, o contratante tem a obrigação de assegurar condições de segurança, higiene e salubridade para todos os funcionários, terceirizados ou não.

 

A NOVA LEI PREVÊ DIREITOS IGUAIS?

 

Não, a lei não assegura igualdade de direitos. Os empregados terceirizados ou não de uma empresa podem receber salário e/ou benefícios diferentes. A empresa, no entanto, deve garantir a todos os trabalhadores o mesmo atendimento médico e ambulatorial, bem como acesso ao refeitório.

 

O QUE PRECISA CONSTAR NO CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS?

 

Obrigatoriamente, o contrato entre a empresas prestadora do serviço e a contratante deve ter:

  1. Qualificação das partes;

  2. Especificação do serviço prestado;

  3. Prazos, se for o caso;

  4. Valor do contrato.

A lei condiciona a validade da terceirização à contratação de serviço "específicos" e "determinados", como já foi dito antes. Assim, exige-se que os contratos contenham os chamados "considerandos", para deixar transparentes as razões pelas quais o contrato foi firmado entre as partes.

 

A PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PODE TAMBÉM TERCEIRIZAR?

 

A lei promulgada não proíbe que a prestadora de serviços terceirizados subcontrate outra empresa para serviços "específicos" e "determinados".

 

QUAIS AS EXCEÇÕES DA NOVA LEI DA TERCEIRIZAÇÃO?

 

A lei não se aplica a empresas de vigilância e transporte de valores.

 

COMO FICAM OS PROCESSOS EM TRAMITE NA JUSTIÇA?

 

Os casos que ainda não tiveram decisão final tomada pela Justiça serão imediatamente afetados.

 

FONTE: porque.uol.com.br

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